A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determina...

A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularm...

Q197670 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista

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Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
09/11/2025 • 15:31

Gabarito: a)

A rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública é uma prerrogativa prevista na legislação, e pode ocorrer em várias situações, inclusive quando há caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato. Nesses casos, a administração pode rescindir o contrato por ato unilateral e escrito, desde que a situação esteja devidamente comprovada. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q1130399 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Com relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme disciplina da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- a) Negar publicidade aos atos oficiais, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei é uma conduta que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- b) Os atos de improbidade, que atentam contra os princípios da Administração Pública, exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- c) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
- d) Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
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2

Q1130397 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
ALei nº 8.429/1192, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Com base no referido regramento, analise as afirmativas abaixo:

I.Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III.Estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
IV.Consideram-se agentes públicos, para efeitos da Lei 8.429/1992, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que remunerado e não transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, III e IV, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, II, III e IV
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3

Q1124622 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- a) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração.
- b) se houver fiscal designado pela contratante, o contratado estará dispensado de manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- c) a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pela contratante excluirá ou reduzirá, conforme o caso, a responsabilidade do contratado pelos danos causados.
- d) os contratos não poderão ser prorrogados por período superior a um ano, ainda que diante de parecer favorável emitido pelo fiscal do contrato.
- e) os fiscais dos contratos devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos que tenham atribuições relacionadas às licitações e aos contratos.
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4

Q1124621 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- a) os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.
- b) a administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- c) os contratos administrativos devem ser escritos, salvo nos casos de dispensa de licitação.
- d) é vedada a exigência de garantia da execução do contrato, exceto em caso de obras.
- e) a publicação do extrato do contrato será dispensada caso a minuta tenha sido publicada como anexo do edital da licitação.
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5

Q1122578 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
- a) A responsabilidade da Administração Pública decorre exclusivamente da existência de cláusula contratual prevendo a fiscalização do contrato.
- b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos créditos devidos aos empregados terceirizados.
- c) A Administração Pública poderá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada quando comprovada, de forma concreta, sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.
- d) A Administração Pública responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, independentemente de prova de falha fiscalizatória.
- e) A contratação de empresa prestadora de serviços forma vínculo empregatício direto entre os trabalhadores terceirizados e o ente público tomador dos serviços.
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6

Q1122511 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de improbidade administrativa que
- a) causam prejuízo ao erário.
- b) importam enriquecimento ilícito.
- c) atentam contra os princípios da administração pública.
- d) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
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7

Q1120760 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?
- a) Contrato de serviço.
- b) Contrato de fornecimento.
- c) Contrato de obra pública.
- d) Contrato de gestão.
- e) Contrato de gerenciamento.
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8

Q1120498 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1120497 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1120194 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se
- a) empreitada por preço unitário.
- b) empreitada integral.
- c) tarefa.
- d) empreitada por preço global.
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