ID: 19777•Direito Tributário•ISAE•AL AM•Procurador•2011Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.✂️A)Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.✂️B)Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.✂️C)Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.✂️D)Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.✂️E)Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro