Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extingui...
Responda: A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou disc...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão está correta. A administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade em todos os seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários. Isso significa que o administrador só pode agir dentro dos limites que a lei permite. No caso dos atos discricionários, o administrador tem certa margem para escolher a melhor forma de agir, desde que não ultrapasse o que a lei permite ou proíbe. Ou seja, ele pode fazer tudo o que não for expressamente proibido pela legislação, sempre visando o interesse público. Portanto, a afirmação está de acordo com o entendimento jurídico sobre o tema.
A questão está correta. A administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade em todos os seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários. Isso significa que o administrador só pode agir dentro dos limites que a lei permite. No caso dos atos discricionários, o administrador tem certa margem para escolher a melhor forma de agir, desde que não ultrapasse o que a lei permite ou proíbe. Ou seja, ele pode fazer tudo o que não for expressamente proibido pela legislação, sempre visando o interesse público. Portanto, a afirmação está de acordo com o entendimento jurídico sobre o tema.
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