Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.
✂️ a) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa. ✂️ b) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle. ✂️ c) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ✂️ d) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade. ✂️ e) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.