O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário A) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, ob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa. B) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel. C) somente estará impedido de realizar a obra na hipó- tese de seu imóvel também ser tombado. D) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida. E) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.

A) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, ob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.

Questões Direito Administrativo

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor históri...

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1Q197959 | Direito Administrativo, Analista, CNMP, FCC

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

✂️ a) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, ob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.
✂️ b) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel.
✂️ c) somente estará impedido de realizar a obra na hipó- tese de seu imóvel também ser tombado.
✂️ d) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida.
✂️ e) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.