Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é cor...

Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doz meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trint dias, contados da nomeação.

A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinz dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trint dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.