Brunno Lacerda Salera
14/02/2018 • 11:10
a) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.
A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É c...
A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença
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juliana de souza ravanholi vaz17/02/2018 • 14:30"Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".
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