Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente co...
Responda: A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
a) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.
Por juliana de souza ravanholi vaz em 31/12/1969 21:00:00
"Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".
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