NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

✂️ a) para construção de moradias populares.

✂️ b) do Plano Plurianual.

✂️ c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

✂️ d) do plano diretor e da delimitação da zona urbana.

✂️ e) da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.

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