A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.