Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de proc...

Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à in...


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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.

Analisando...
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