Questões Direito Administrativo

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiv...

Responda: Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

1Q198624 | Direito Administrativo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

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