Questões Direito Administrativo

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indi...

Responda: Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado c...


1Q198656 | Direito Administrativo, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

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