O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação ...

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Q198897 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia

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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Renúncia

1

Q161060 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente Judiciário
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Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante, sem motivo justificado, deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q172309 • Direito Processual Penal • Renúncia • FUNCAB • PC RO • Delegado de Polícia
No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA.
- a) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
- b) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
- d) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
- e) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.
3

Q151341 • Direito Processual Penal • Renúncia • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Oficial de Justiça
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
- a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.
- b) o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.
- c) a instauração da ação penal privada.
- d) a prolação da sentença.
- e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.
4

Q257024 • Direito Processual Penal • Renúncia • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,
- a) a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
- b) a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.
- c) o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.
- d) o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.
5

Q136231 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
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Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q178227 • Direito Processual Penal • Renúncia • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.
- a) Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor.
- b) Morte do autor do ilícito
- c) Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor.
- d) Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor.
- e) Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor.
7

Q231263 • Direito Processual Penal • Renúncia • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA
- a) A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.
- b) A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.
- c) A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.
- d) A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.
8

Q261410 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário
Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que
- a) podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.
- b) são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
- c) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.
- d) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.
- e) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
9

Q225340 • Direito Processual Penal • Renúncia • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q106979 • Direito Processual Penal • Renúncia • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a
- a) absolvição.
- b) perempção.
- c) remissão.
- d) remição.
- e) revelia.

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