Questões Direito Processual Penal Renúncia

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal priv...

Responda: O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


1Q198897 | Direito Processual Penal, Renúncia, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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