O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q198897•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Certo

Errado

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Q161060•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante, sem motivo justificado, deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Certo

Errado

Q172309•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
FUNCAB•
PC RO•
Delegado de Polícia

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA.

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.

Q151341•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

a instauração da ação penal privada.

a prolação da sentença.

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Notificações

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