É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

✂️ a) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade

✂️ b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

✂️ c) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

✂️ d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

✂️ e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

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