ID: 199024•Serviço Social•FGV•DPE RO•Analista Assistência Social•2015De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:✂️A)prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;✂️B)cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;✂️C)interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;✂️D)suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;✂️E)prestação de alimentos provisionais ou provisórios.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro