Q199024 | Serviço Social, Analista Assistência Social, DPE RO, FGVDe acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de: ✂️ a) prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído; ✂️ b) cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa; ✂️ c) interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem; ✂️ d) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; ✂️ e) prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro