De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violên...

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

Q199024 • Serviço Social • FGV • DPE RO • Analista Assistência Social

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

a) prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
b) cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
c) interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
d) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
e) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Em seu artigo 9º, a lei estabelece medidas protetivas de urgência, incluindo a vedação da aplicação de penas que envolvam prestação pecuniária isolada, como cesta básica ou pagamento de multa, pois tais medidas não são eficazes para coibir a violência e proteger a vítima.

A alternativa a) está incorreta porque a prisão preventiva pode ser decretada antes da instrução processual, desde que presentes os requisitos legais, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).

A alternativa c) está incorreta porque a lei prevê a possibilidade de afastamento do agressor do convívio com a vítima e seus familiares, inclusive filhos menores, como medida protetiva.

A alternativa d) está incorreta porque a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor é uma medida prevista para proteger a vítima.

A alternativa e) está incorreta porque a prestação de alimentos provisionais ou provisórios pode ser determinada para garantir o sustento da vítima e seus dependentes.

Portanto, a única vedação expressa na Lei Maria da Penha é quanto à aplicação de penas de prestação pecuniária isolada, como cesta básica ou multa, justificando a escolha da alternativa b).

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Questões de Serviço Social

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Q240445 • Serviço Social • INEP • ENADE • Serviço Social
A globalização não é um fenômeno recente, seu desenvolvimento histórico adquiriu características próprias e repercussões específicas no contexto social, político e econômico. O seu avanço trouxe a percepção, cada vez mais presente, da ampliação das relações sociais, concomitante ao de encolhimento do mundo. As causas de tal percepção podem ser classificadas historicamente em três períodos históricos. O século XV foi palco de conquistas e colonização, a constituição de rotas internacionais marcou o primeiro período. O segundo período, caracterizado pelos grandes eventos do século XVIII, como a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, ensejou a globalização do capitalismo e das teorias econômicas, a formação do proletariado e o incremento do comércio mundial. A questão social adquiriu os seus contornos como expressão das condições de vida da classe trabalhadora na esfera capitalista. O terceiro período, com inserção temporal no século XX, caracterizou-se pela demanda substancial das indústrias por novas fontes de energia, a inovação dos meios de transportes, o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Ao mesmo tempo em que as relações sociais se intensificaram, a sensação de encolhimento do mundo se tornou ainda mais forte devido, principalmente, à facilidade e rapidez das comunicações.

RAMALHO, Nélson Alves. Processos de globalização e problemas emergentes: implicações para o Serviço Social contemporâneo. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, 2012, p. 345 a 368 (adaptado).

Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.

I. A economia foi a principal instância propulsora da primeira fase da globalização.

II. A divisão internacional do trabalho instaurada no segundo período foi determinante na inserção periférica dos países do Cone Sul.

III. O crescimento dos aglomerados urbanos e a distribuição mais equitativa de renda caracterizaram o segundo período, no qual a população rural pauperizada foi incluída no processo industrial.

IV. A capacidade de educação do conjunto da sociedade, no terceiro período, é condicionante para que a economia dos países se aproprie do processo de informação, elemento fundamental para a competitividade na esfera global.

É correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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Q150563 • Serviço Social • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Serviço Social
A Responsabilidade Social está normatizada na ISO 26000 que versa pela incorporação de práticas socioambientais nos processos decisórios e a responsabilização pelos impactos de suas atividades na sociedade e meio ambiente. Para certificação a empresa deve integrar, implementar e promover
- a) as práticas econômicas a um comportamento socialmente responsável.
- b) o comportamento socialmente responsável em toda empresa.
- c) práticas socioeducativas nas atividades fim, visando a mitigação do impacto ambiental.
- d) um comportamento responsável no âmbito interno, visando uma melhor relação com o entorno.
- e) ações socioambientais sem impactar nos aspectos econômicos da empresa.
3

Q14789 • Serviço Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
Ao analisar a origem do serviço social no Brasil, Iamamoto e Carvalho (2001) afirmam que a implementação da profissão surge:
- a) da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, através da Igreja Católica.
- b) das medidas coercitivas do Estado getulista através das políticas sociais trabalhistas.
- c) da conjuntura histórica favorável para o aparecimento dos Centros de Estudo de Ação Social.
- d) dos sindicatos patronais ligados ao Ministério do Trabalho e da Ação Social.
- e) do movimento dos trabalhadores que reivindicavam medidas de proteção social, típicas de países industrializados.
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Q153777 • Serviço Social • Terceiro Setor e Entidades Sociais • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Serviço Social
O chamado Terceiro Setor só pode ser compreendido dentro de uma conjuntura social, econômica e política que determinam o seu significado e a sua dimensão. Nesse sentido, considere:

I. O Terceiro Setor ocupou e ocupa o papel que é do Estado na formulação e execução das políticas sociais.

II. Não se pode negar a importância das ações desenvolvidas pelas organizações do Terceiro Setor no enfrentamento das diferentes manifestações da questão social.

III. O Terceiro Setor se configurou nos últimos 20 anos dentro de um contexto de avanço do projeto neoliberal caracterizado pela implementação de políticas sociais focalizadas e seletivas.

Está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
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Q160360 • Serviço Social • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente Social
O sistema organizacional do trabalho denominado de toyotismo é uma resposta à crise do fordismo dos anos 70. É correto afirmar que o toyotismo se caracteriza
- a) pela rigidez na produção, principalmente pela eliminação do desperdício de tempo e movimentos, por meio do trabalho parcelar, padronizado e descontínuo.
- b) por ter um trabalhador qualificado e polivalente e pela produção atender às particularidades das demandas.
- c) por ter sua origem no modo de organização do trabalho de uma indústria automobilística da China, cujo presidente era Kiichiro Toyoda, daí a derivação da sua denominação.
- d) pela produção em massa, pois o consumo condiciona toda a organização da produção.
- e) pela adoção de uma organização produtiva verticalizada, voltada para produzir somente os itens necessários na quantidade necessária, sem gerar estoque, por meio da técnica denominada de kanban, em que o trabalhador desempenha uma única tarefa.
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Q160438 • Serviço Social • EXATUS • CEFET RJ • Assistente Social
A literatura sobre avaliação de políticas públicas, mais particularmente de políticas sociais costuma destingui–las em termos de sua efetividade, eficácia e eficiência. Sobre a avaliação de eficácia é correto afirmar que:
- a) Por avaliação de eficácia entende–se a avaliação da relação entre o esforço empregado na implementação de uma dada política e os resultados alcançados.
- b) Por avaliação de eficácia entende–se a avaliação da relação entre os objetivos e instrumentos explícitos de um dado programa e seus resultados efetivos.
- c) Por avaliação de eficácia, entende–se o exame da relação entre a implementação de um determinado programa e seus impactos e/ou resultados, isto é, seu sucesso ou fracasso em termos de uma efetiva mudança nas condições sociais prévias da vida das populações atingidas pelo programa sob avaliação.
- d) Por avaliação de eficácia, se reflete o desempenho interno de produtividade da organização e quão bem os recursos são utilizados. Pode ser medida pela relação entre os resultados alcançados e os recursos utilizados.
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Q239643 • Serviço Social • INEP • ENADE • Serviço Social
Desde 1980, a análise do significado social da profissão está centrada no processo de reprodução das relações sociais, sustentando que a questão social é indissociável das relações sociais capitalistas, nos marcos da expansão monopolista e de seu enfrentamento pelo Estado. O processo de renovação crítica do Serviço Social é vivenciado internamente na categoria profissional, exigindo dos profissionais o entendimento da sua posição na divisão sociotécnica do trabalho. IAMAMOTO, M. V. A Questão Social no Capitalismo. In: TEMPORALIS. Revista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa. ABEPSS. Ano II, nº 3, janeiro a junho de 2001 (adaptado). Considerando o contexto apresentado, conclui-se que o Serviço Social,
- a) pela sua trajetória histórica conservadora, edificou um projeto homogêneo de fortalecimento do tradicionalismo profissional e seu ideário conservador.
- b) sob a perspectiva profissional, é fruto do processo de produção e reprodução das relações sociais e, por isso, afirma-se como uma especialização do trabalho coletivo no quadro do desenvolvimento industrial e da expansão urbana.
- c) pela sua especificidade, constitui uma planificação do trabalho coletivo no quadro do desenvolvimento industrial e da expansão urbana.
- d) pela sua trajetória liberal, constitui uma especialização do trabalho individual no quadro do desenvolvimento industrial e da retração urbana.
- e) sob a perspectiva profissional, está à parte do processo de produção e reprodução das relações sociais, portanto, não constitui uma especialização do trabalho coletivo.
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Q239967 • Serviço Social • INEP • ENADE • Serviço Social
O assistente social que atua nos diferentes espaços sócio-ocupacionais enfrenta situações desafiadoras, que envolvem a cultura política conservadora. Esse tipo de situação interfere direta ou indiretamente em seu cotidiano profissional. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas fenômenos que facilitam o acesso aos direitos sociais.
- a) Clientelismo político, desfiliação e cidadania.
- b) Democracia, participação social e cidadania.
- c) Clientelismo político, coronelismo e populismo.
- d) Assistência social, clientelismo político e saúde.
- e) Desigualdade social, participação social e desfiliação.
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Q157711 • Serviço Social • Planejamento estratégico • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente Social
O planejamento estratégico pode constituir-se em um instrumento para tornar mais democrática a gestão no âmbito das políticas sociais. Quanto a esse tipo de planejamento pode-se afirmar que
- a) enfatiza a capacidade de ação dos atores envolvidos, em um determinado contexto histórico, considerando como central o componente político nas decisões a serem tomadas.
- b) é um tipo de planejamento normativo, em que as propostas vão sendo construídas com os sujeitos envolvidos, de acordo com a realidade em que estão inseridos.
- c) pressupõe comportamentos previsíveis e estáveis dos atores envolvidos sem considerar a realidade objetiva na qual estão imersos, resultando em transformações radicais nessa realidade.
- d) se caracteriza pelo poder de correlação de forças que o gestor estabelece no processo com os demais atores sociais, decidindo os caminhos a serem seguidos baseado apenas na sua experiência acumulada.
- e) parte do conhecimento da realidade por meio de um único diagnóstico, ressaltando exclusivamente a importância da efetividade econômica nas decisões a serem tomadas.
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Q148878 • Serviço Social • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Serviço Social
No âmbito dos Direitos Humanos observa-se que, historicamente, há um movimento de dividir a sociedade de forma dicotômica caracterizando os seres humanos em normais e anormais, iguais e diferentes entre outras nomenclaturas estigmatizantes. Nessa lógica,
- a) as diferenças sociais não podem ser caracterizadas como elementos estigmatizantes.
- b) esta caracterização por oposto representa de forma natural as diferenças na sociedade.
- c) por se tratar de uma construção histórica, não há mecanismos que possam mudá-la.
- d) os estigmas são parte constitutivas das sociedades contemporâneas.
- e) ao dividir a sociedade de forma dicotômica, reforça os processos de exclusão e segregação social.

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