De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência domést...

Gabarito: b) A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Em seu artigo 9º, a lei estabelece medidas protetivas de urgência, incluindo a vedação da aplicação de penas que envolvam prestação pecuniária isolada, como cesta básica ou pagamento de multa, pois tais medidas não são eficazes para coibir a violência e proteger a vítima.

A alternativa a) está incorreta porque a prisão preventiva pode ser decretada antes da instrução processual, desde que presentes os requisitos legais, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).

A alternativa c) está incorreta porque a lei prevê a possibilidade de afastamento do agressor do convívio com a vítima e seus familiares, inclusive filhos menores, como medida protetiva.

A alternativa d) está incorreta porque a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor é uma medida prevista para proteger a vítima.

A alternativa e) está incorreta porque a prestação de alimentos provisionais ou provisórios pode ser determinada para garantir o sustento da vítima e seus dependentes.

Portanto, a única vedação expressa na Lei Maria da Penha é quanto à aplicação de penas de prestação pecuniária isolada, como cesta básica ou multa, justificando a escolha da alternativa b).