De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência do...

Questão de Serviço Social da banca FGV aplicada no concurso DPE RO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de: