Considere os seguintes atributos do ato administrativo:
I. Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.
II. O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas Na
produzir determinados resultados.
Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à
I. Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.
II. O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas Na
produzir determinados resultados.
Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à