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É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado...
Responda: É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas: I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Go...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Constituição do Estado de Roraima estabelece competências exclusivas para a Assembleia Legislativa, que são fundamentais para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, bem como para a organização político-administrativa do Estado.
O item I está correto porque a Assembleia Legislativa tem a competência de fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com entidades públicas ou privadas que possam gerar encargos ao Estado não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso está previsto para garantir o controle dos gastos públicos e evitar despesas não autorizadas.
O item II também está correto, pois a Assembleia Legislativa pode sustar contratos que tenham sido impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, exercendo assim uma função de controle político e administrativo sobre os atos do Executivo.
O item III está correto porque a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Estadual, garantindo o devido processo legal e o controle político sobre os agentes máximos do Executivo.
O item IV está correto, pois a aprovação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é competência da Assembleia Legislativa, conforme previsto na Constituição Estadual, já que essas alterações impactam diretamente a organização territorial e administrativa do Estado.
A segunda análise confirma que todos os itens I, II, III e IV são competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, portanto a alternativa correta é a letra d.
A Constituição do Estado de Roraima estabelece competências exclusivas para a Assembleia Legislativa, que são fundamentais para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, bem como para a organização político-administrativa do Estado.
O item I está correto porque a Assembleia Legislativa tem a competência de fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com entidades públicas ou privadas que possam gerar encargos ao Estado não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso está previsto para garantir o controle dos gastos públicos e evitar despesas não autorizadas.
O item II também está correto, pois a Assembleia Legislativa pode sustar contratos que tenham sido impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, exercendo assim uma função de controle político e administrativo sobre os atos do Executivo.
O item III está correto porque a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Estadual, garantindo o devido processo legal e o controle político sobre os agentes máximos do Executivo.
O item IV está correto, pois a aprovação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é competência da Assembleia Legislativa, conforme previsto na Constituição Estadual, já que essas alterações impactam diretamente a organização territorial e administrativa do Estado.
A segunda análise confirma que todos os itens I, II, III e IV são competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, portanto a alternativa correta é a letra d.
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