Questões Legislação Estadual Legislação Estadual de Roraima

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado...

Responda: É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas: I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Go...


1Q19940 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A Constituição do Estado de Roraima estabelece competências exclusivas para a Assembleia Legislativa, que são fundamentais para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, bem como para a organização político-administrativa do Estado.

O item I está correto porque a Assembleia Legislativa tem a competência de fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com entidades públicas ou privadas que possam gerar encargos ao Estado não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso está previsto para garantir o controle dos gastos públicos e evitar despesas não autorizadas.

O item II também está correto, pois a Assembleia Legislativa pode sustar contratos que tenham sido impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, exercendo assim uma função de controle político e administrativo sobre os atos do Executivo.

O item III está correto porque a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Estadual, garantindo o devido processo legal e o controle político sobre os agentes máximos do Executivo.

O item IV está correto, pois a aprovação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é competência da Assembleia Legislativa, conforme previsto na Constituição Estadual, já que essas alterações impactam diretamente a organização territorial e administrativa do Estado.

A segunda análise confirma que todos os itens I, II, III e IV são competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, portanto a alternativa correta é a letra d.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.