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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária...

Responda: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

1Q199453 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

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Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

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