O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta? A) Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. B) O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. C) Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. D) Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. E) Os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

B) O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Questões Direito Administrativo

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

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1Q19947 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, AL RR, CETAP

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

✂️ a) Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
✂️ b) O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
✂️ c) Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
✂️ d) Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
✂️ e) Os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

💬 Comentários

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art.37
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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