Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que
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Por mirelly faversani em 31/12/1969 21:00:00
discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

Por Brunno de Farias Pereira em 31/12/1969 21:00:00
Não entendi o porque se ser letra E, a B não faz sentido pois existe uma desigualdade entre as partes quando se trata de direito público.

Por Arlindo Santana em 31/12/1969 21:00:00
A Letra B traz a definição de Ato Discricionário. Portanto, julgo que a mais correta seria a Letra E.
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