Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta. A) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. B) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. C) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso. D) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. E) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

B) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questões Direito Administrativo Processo administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos a...

Responda: Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

1Q199670 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista, AL AM, ISAE

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
✂️ d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
✂️ e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida