A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo

✂️ a) é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.

✂️ b) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde que provocada pela própria Administração.

✂️ c) não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.

✂️ d) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.

✂️ e) é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

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