Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AL ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q19970•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Técnico Legislativo

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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