Questões Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9....

Responda: Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autori...


1Q19995 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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