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Q2000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

✂️ a) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.
✂️ c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
✂️ d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Adauto Amaral Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

O atributo da autoexecutoriedade diz respeito ao fato de a Administração executar seus atos sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Um exemplo disso é a interdição de um restaurante por um fiscal da Vigilância Sanitária.

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