Questões Direito Administrativo Licitação
É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos hi...
Responda: É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou en...
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Por Amanda Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
Artigo 24, inciso XVII da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Essa lei estabelece que a licitação é dispensável quando se trata de:
Obras de arte e objetos históricos cuja autenticidade seja certificada;
Desde que esses bens sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.
Obras de arte e objetos históricos cuja autenticidade seja certificada;
Desde que esses bens sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.
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