ID: 200424• Estatuto da Pessoa Idosa• VUNESP• Polícia Civil CE• Escrivão de Polícia CivilO Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idoso✂️A)tem pena privativa de liberdade máxima igual à prevista pelo CP.✂️B)tem pena privativa de liberdade mínima dobrada em relação ao CP.✂️C)não apresenta qualquer alteração no que concerne às penas cominadas.✂️D)inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa✂️E)comina pena triplicada em caso de morte, sendo mais rígido que o CP nesse aspecto, que apenas a duplica.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro