A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prov...

Q200436 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

a) ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
b) de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
c) se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.
d) em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.