Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Atos deco...
Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Em caso de danos sofridos em virtude de atos legislativos, não há que se falar em responsabilização do Estado. Contudo, em situações excepcionais, poderá haver o dever do Estado de indenizar danos oriundos de sua atuação legislativa.
Em caso de danos sofridos em virtude de atos legislativos, não há que se falar em responsabilização do Estado. Contudo, em situações excepcionais, poderá haver o dever do Estado de indenizar danos oriundos de sua atuação legislativa.
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