Questões Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de...
Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para...
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Por Marcelino D Avila em 31/12/1969 21:00:00
AGÊNCIAS REGULADOAS COMO A ANEEL PODEM:
Instituir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação,
das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais...
Instituir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação,
das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais...
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