A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambie...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q200574•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a única alternativa INCORRETA.

A declaração de extinção de punibilidade, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade.

Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão.

Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibi l idade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por três a seis anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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Q236944•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Q132911•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

Q176023•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.

Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

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