Questão 2007

Question

Determinada autoridade administrativa presencia a
prática de um ato ilícito por parte de um cidadão,
passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo
assim, tratando-se de autoridade competente, decide
aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal
procedimento

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E) viola as disposições constitucionais acerca do devido
processo legal, também aplicáveis no âmbito
administrativo.

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A) é compatível com o ordenamento constitucional
brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos
atos administrativos.

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B) é compatível com o ordenamento constitucional
brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos
administrativos.

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C) é compatível com o ordenamento constitucional
brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos
administrativos.

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D) é compatível com o ordenamento constitucional
brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade
dos atos administrativos.

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte ...

Responda: Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competent...

Q2007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

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