Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito ...

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competent...


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Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento
Analisando...
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    14/02/2018 • 17:32
    e) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.
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