Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assi...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q200764•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar Sistemas de Investigação Preliminar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.

O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.

O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.

A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.

Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

Notificações

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Q200764•Direito Processual Penal•Investigação Preliminar Sistemas de Investigação Preliminar•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Escrivão de Polícia Civil

Q200764•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar Sistemas de Investigação Preliminar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil