O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados: A) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes. B) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal. C) da inércia do Ministério Público. D) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime. E) do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.

B) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública co...

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

✂️ a) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.
✂️ b) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.
✂️ c) da inércia do Ministério Público.
✂️ d) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.
✂️ e) do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.