Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista l...

Responda: A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

1Q200818 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
julgue os itens seguintes.
A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito Administrativo →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.