Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípi...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q200972•
Direito Processual Penal•
Medidass de segurança•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Certo

Errado

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Q235124•
Direito Processual Penal•
Medidass de segurança•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a opção incorreta:

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição da pena por medida de segurança;

Após decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posterior que, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius);

O regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;

A prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violação desta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;

Nas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

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