O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n 9.099/95, orientar-se-á pelos critérios de
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, ...
Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo: