Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que A) a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito. B) julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena. C) não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei. D) a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência. E) a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

D) a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.

Questões Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,...

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1Q200987 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
✂️ b) julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
✂️ c) não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
✂️ d) a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.
✂️ e) a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.