victor gomes
28/01/2011 • 16:40
não pode ser adentrado pelo judiciário é o mérito administrativo,no entanto este pode analisar quanto legalidade(verificação se o ato esta nos conformes da lei) e legitimidade( verificação se o agente que praticou o ato realmente tinha competencia para tanto),lembrando que ambos os casos devem ser motivados.