A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens ...

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.