Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbi...

Responda: Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresen...


1Q201179 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.
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