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A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que

Q201216 • Direitos Humanos • Aroeira • Polícia Civil TO • Escrivão de Polícia Civil

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que

a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
25/10/2025 • 11:32

Gabarito: a)

A Constituição de 1988 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mas esses atos estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ou seja, o Presidente pode negociar e assinar, mas o Congresso precisa aprovar para que tenham validade interna. Isso garante um equilíbrio entre os poderes na incorporação das normas internacionais ao direito brasileiro. As outras alternativas ou confundem competências ou trazem informações incorretas.

Questões de Direitos Humanos

1

Q1105977 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.
Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.

I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos.
II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado.
III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, apenas.
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2

Q1105506 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre o Trabalho Infantil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Proíbe o trabalho antes dos 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, que é permitida a partir dos 12 anos.
( ) É considerado uma grave violação de direitos humanos.
( ) O adolescente em condição de aprendiz, terá assegurados os direitos à educação, à profissionalização e à proteção social.
- a) F, V, F.
- b) V, V, F.
- c) F, F, V.
- d) F, V, V.
- e) V, V, V.
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3

Q1105460 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • INEP • INEP • Ciências Sociais • 2025
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Texto para questão

Necessidade de trabalhar, desinteresse e gravidez são os principais motivos que levam jovens brasileiros a abandonarem os estudos. Dos quase 50 milhões de jovens de 14 a 29 anos do país, aproximadamente 20,2% não completaram alguma das etapas da Educação Básica. São 10,1 milhões nessa situação, entre os quais 58,3% homens e 41,7% mulheres. Destes, 71,7% eram pretos ou pardos e 27,3% eram brancos. Esses são alguns dados do segmento Educação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), que traça um cenário do setor educacional em 2019.

CRELIER, C. Necessidade de trabalhar e desinteresse são os principais motivos para o abandono escolar. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br. Acesso em: 7 jun. 2025.

Um estudante da 3ª série de uma escola pública de Ensino Médio compartilhou com o professor de Sociologia que dois amigos estavam faltando às aulas por terem vivenciado um episódio de LGBTfobia a caminho da escola. Tendo em seu planejamento bimestral a discussão dos Direitos Humanos, o professor pode abordar essa situação da seguinte forma:
- a) Compartilhar com a turma o ocorrido com os dois colegas, conduzindo posteriormente uma discussão a respeito dos direitos humanos.
- b) Aguardar o retorno dos estudantes para a escola e explicar o conceito de gênero como uma construção cultural a partir da teoria socioantropológica.
- c) Propor que as vítimas do episódio leiam o capítulo sobre gênero e sexualidade, presente no livro didático, e incentivar a sua permanência na escola.
- d) Organizar com os estudantes um evento aberto à comunidade para explicar como a sexualidade é produto de construções culturais diversas, constituindo um direito humano.
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4

Q1104094 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Psicólogo • 2022
A Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 estabelece o estatuto da Igualdade Racial, que destina "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (BRASIL, 2010). Os artigos 6, 7 e 8 tratam especificamente:
Após análise, marque a opção CORRETA.
- a) Do Direito da população negra à educação, cultura e ao lazer.
- b) Do Direito da população negra à Saúde.
- c) Do Direito da população negra à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.
- d) Do Direito da população negra de acesso à terra e à moradia adequada.
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5

Q1103168 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1103167 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1102994 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.
- a) A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.
- b) O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
- c) O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.
- d) No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.
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8

Q1102992 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.
( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.
( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.
( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.
( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F – V.
- b) V – F – V – F – V.
- c) F – F – V – V – F.
- d) F – V – F – V – F.
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9

Q1102991 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.
- a) A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção
- b) No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.
- c) A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.
- d) Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.
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10

Q1102990 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Conforme a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
- a) A obrigação de adotar políticas voltadas à eliminação da violência de gênero contra as mulheres sujeita-se ao princípio da realização progressiva dos direitos humanos, admitindo-se, excepcionalmente, que o Estado justifique atrasos na implementação dessas políticas sob a fundamentação de limitações econômicas ou da existência de profundas barreiras culturais e religiosas.
- b) Como mecanismo voltado a evitar a revitimização no sistema de justiça formal e a promover a pacificação familiar, o Comitê orienta que a legislação interna preveja o encaminhamento obrigatório de casos de violência de gênero para procedimentos alternativos de resolução de litígios, como mediação e conciliação, desde que os profissionais sejam previamente capacitados.
- c) A responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.
- d) No contexto de conflitos armados internos, a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal, estabelecendo que atores não estatais, como grupos rebeldes, carecem de subjetividade internacional para possuírem obrigações diretas de direitos humanos, respondendo o Estado unicamente por omissão na devida diligência preventiva.
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A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que

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