A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que A) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. B) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, ...

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1Q201216 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Constituição de 1988 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mas esses atos estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ou seja, o Presidente pode negociar e assinar, mas o Congresso precisa aprovar para que tenham validade interna. Isso garante um equilíbrio entre os poderes na incorporação das normas internacionais ao direito brasileiro. As outras alternativas ou confundem competências ou trazem informações incorretas.

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