Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Es...

Gabarito: b)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores públicos em caso de infrações disciplinares. Vamos analisar cada afirmativa:

a) A pena de repreensão não é aplicada verbalmente, mas sim por escrito, conforme previsto no artigo 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

b) De fato, praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público, conforme previsto no artigo 244, inciso II, do Estatuto.

c) A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, pode ser aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, conforme previsto no artigo 247 do Estatuto.

d) A autoridade que aplicar a pena de suspensão não pode converter essa penalidade em multa, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

e) Em caso de abandono de cargo, a penalidade prevista não é a suspensão, mas sim a demissão, conforme previsto no artigo 249 do Estatuto.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois a prática de ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.