Rodrigo Ferreira
EQUIPE
27/10/2025 • 17:30
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e prevê que a contratação de servidores públicos sem concurso público, salvo nas exceções previstas em lei, configura ato ilegal e pode ser considerada improbidade administrativa. Além disso, a prorrogação dessas contratações sem respaldo legal também é vedada. Portanto, a contratação temporária sem concurso público e a prorrogação amparadas apenas em legislação local, sem observância das normas federais, são consideradas atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e prevê que a contratação de servidores públicos sem concurso público, salvo nas exceções previstas em lei, configura ato ilegal e pode ser considerada improbidade administrativa. Além disso, a prorrogação dessas contratações sem respaldo legal também é vedada. Portanto, a contratação temporária sem concurso público e a prorrogação amparadas apenas em legislação local, sem observância das normas federais, são consideradas atos de improbidade administrativa.