Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentado...
Responda: No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.A contratação temporária de ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e prevê que a contratação de servidores públicos sem concurso público, salvo nas exceções previstas em lei, configura ato ilegal e pode ser considerada improbidade administrativa. Além disso, a prorrogação dessas contratações sem respaldo legal também é vedada. Portanto, a contratação temporária sem concurso público e a prorrogação amparadas apenas em legislação local, sem observância das normas federais, são consideradas atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e prevê que a contratação de servidores públicos sem concurso público, salvo nas exceções previstas em lei, configura ato ilegal e pode ser considerada improbidade administrativa. Além disso, a prorrogação dessas contratações sem respaldo legal também é vedada. Portanto, a contratação temporária sem concurso público e a prorrogação amparadas apenas em legislação local, sem observância das normas federais, são consideradas atos de improbidade administrativa.
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