Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentado...

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1Q201394 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.
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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e prevê que a contratação de servidores públicos sem concurso público, salvo nas exceções previstas em lei, configura ato ilegal e pode ser considerada improbidade administrativa. Além disso, a prorrogação dessas contratações sem respaldo legal também é vedada. Portanto, a contratação temporária sem concurso público e a prorrogação amparadas apenas em legislação local, sem observância das normas federais, são consideradas atos de improbidade administrativa.
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