Questões Direito Administrativo
A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto...
Responda: A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O dever de probidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos agentes públicos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Esse dever exige que o agente público realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, consequentemente, para o interesse público, evitando qualquer conduta que possa causar prejuízo ou desvio de finalidade.
Analisando as demais alternativas, a) está incorreta porque a prática intempestiva, por omissão, de atos de competência do agente público viola sim o dever de agir, previsto no artigo 37 da Constituição, que impõe eficiência e diligência.
A alternativa b) está errada porque o dever de eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição, aplica-se a todos os agentes públicos, não apenas aos vinculados à Administração Direta, mas também à Indireta e demais entidades.
A alternativa d) está incorreta porque o Congresso Nacional tem sim participação no julgamento das contas do Presidente da República, conforme o artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República.
Por fim, a alternativa e) está errada porque o dever de prestar contas não se limita à gestão de dinheiro público, mas abrange a responsabilidade pela correta aplicação de recursos públicos em geral, incluindo bens, serviços e outras formas de patrimônio público.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
O dever de probidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos agentes públicos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Esse dever exige que o agente público realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, consequentemente, para o interesse público, evitando qualquer conduta que possa causar prejuízo ou desvio de finalidade.
Analisando as demais alternativas, a) está incorreta porque a prática intempestiva, por omissão, de atos de competência do agente público viola sim o dever de agir, previsto no artigo 37 da Constituição, que impõe eficiência e diligência.
A alternativa b) está errada porque o dever de eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição, aplica-se a todos os agentes públicos, não apenas aos vinculados à Administração Direta, mas também à Indireta e demais entidades.
A alternativa d) está incorreta porque o Congresso Nacional tem sim participação no julgamento das contas do Presidente da República, conforme o artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República.
Por fim, a alternativa e) está errada porque o dever de prestar contas não se limita à gestão de dinheiro público, mas abrange a responsabilidade pela correta aplicação de recursos públicos em geral, incluindo bens, serviços e outras formas de patrimônio público.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
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