Sobre extensão e limites do poder de polícia, indique a alternativamente correta...

Questão de Direito Administrativo da banca IPAD aplicada no concurso Polícia Civil PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q201481•
Direito Administrativo•
IPAD•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Sobre extensão e limites do poder de polícia, indique a alternativamente correta:

O poder de polícia restringe-se à preservação da saúde pública.

O poder de polícia não pode alcançar a regulamentação de profissões, pois, na hipótese, não há interesse público envolvido.

O poder de polícia é absoluto, uma vez que o interesse social sempre se sobrepõe aos direitos individuais.

Como ato discricionário, o ato de polícia não se submete ao controle judicial.

O ato de polícia está sujeito a invalidação pelo Judiciário quando praticado com excesso ou desvio de poder.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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