Como decorrência de sua atuação específica, as autoridades policiais têm p...

Como decorrência de sua atuação específica, as autoridades policiais têm pleno acesso às informações constantes do CCS.


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O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
é um sistema informatizado, centralizado no BACEN, que
permite indicar onde os clientes de instituições financeiras
mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus
representantes legais e procuradores. Quanto ao CCS, julgue os
seguintes itens.

Como decorrência de sua atuação específica, as autoridades policiais têm pleno acesso às informações constantes do CCS.

Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    15/01/2025 • 22:06
    Gabarito: b)

    O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado, centralizado no Banco Central (BACEN), que tem como objetivo principal permitir indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de seus representantes legais e procuradores.

    No entanto, as informações constantes do CCS não estão disponíveis para pleno acesso das autoridades policiais. O acesso a essas informações é restrito e controlado, sendo disponibilizado apenas para as autoridades competentes e devidamente autorizadas, de acordo com a legislação vigente, como a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

    Portanto, a afirmação de que as autoridades policiais têm pleno acesso às informações do CCS está ERRADA.
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