Q201707 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Marque a opção correta quanto aos atos administrativos. a) Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres. ✂️ b) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. ✂️ c) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. ✂️ d) A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz. ✂️ e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato. ✂️ Resolver Analisando...