O juiz estará impedido de exercer jurisdição...

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

Q201905 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

a) no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
d) caso tenha aconselhado uma das partes.
e) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

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Larissa Rockenbach
31/12/1969 • 21:00

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito

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Questões sobre Das Questões e Processos Incidentes

1

Q229383 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:
- a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
- b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico-legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;
- c) Verificando-se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico-legal de insanidade mental;
- d) Até que se efetive exame médico-legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;
- e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.
2

Q176379 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.
Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.
- a) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
- b) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
- c) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
- d) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
- e) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.
3

Q371381 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FGV • 2019
Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos autos, Luiz informa ao patrono ter certeza de que aquele documento seria falso, pois não foi por ele assinado.

Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Luiz poderá
- a) alegar apenas a insuficiência de provas e requerer a extração de cópias para o Ministério Público, mas não poderá, neste processo, verificar a veracidade do documento.
- b) alegar, desde que seja procurador com poderes especiais, a falsidade do documento para fins de instauração de incidente de falsidade.
- c) arguir, com procuração com poderes gerais, a falsidade do documento, gerando incidente de falsidade em autos em apartado.
- d) alegar, oralmente, a falsidade do documento, devendo o incidente ser decidido nos autos principais.
4

Q369920 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • CESPE CEBRASPE
Acerca de exceções, assinale a opção correta.
- a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
- b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
- c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
- d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
5

Q706375 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
- a) a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
- b)
  a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
- c)
  tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
- d) não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
- e)
  é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.
6

Q709385 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes, nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, no julgamento.
(CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142)
Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:
- a) se tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
- b) se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
- c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
- d) se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito
- e) se tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
7

Q237852 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Acerca do processo penal, assinale a opção correta.
- a) A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.
- b) Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.
- c) A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.
- d) A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.
- e) A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.
8

Q179202 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam proteger a efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação civil do dano causado pela infração penal.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.
- b) Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito do crime quando transferidos para terceiros.
- c) A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
- d) O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode ser considerado válido.
- e) A autoridade policial poderá adentrar na residência de determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se houver consentimento do morador, flagrante delito, situação de desastre ou mandado judicial.
9

Q229647 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda:

I- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto quando opostos em face de sentença exarada em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

II- Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, inclusive quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

III- Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação;

IV- Se o Tribunal de Justiça, em recurso interposto pela defesa, por maioria de votos, absolve o apelante, o Ministério Público pode, em desfavor do acusado, prequestionar eventual matéria infraconstitucional por meio da oposição de embargos infringentes, antes de interpor Recurso Especial, esgotando, assim, os recursos cabíveis no tribunal a quo;

V- O Ministério Público pode manejar recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de única instância de Tribunal Estadual, que concede a ordem de habeas corpus.
- a) Apenas as alternativas I e III são corretas;
- b) Todas as alternativas estão corretas;
- c) Apenas as alternativas II, III e V são corretas;
- d) Apenas as alternativas I, III, V são corretas;
- e) Apenas as alternativas II e IV são corretas.
10

Q232746 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:
- a) impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.
- b) incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.
- c) suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.
- d) impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte; coisa julgada e da verdade.
- e) suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.

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