Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

Responda: No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.


Q202159 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

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Vitor Moratto
Por Vitor Moratto em 31/12/1969 21:00:00
Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
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